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Termos de Serviço

Última atualização: 14 de fevereiro de 2026

Bem-vindo ao Meu Carro! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do nosso aplicativo móvel e serviços relacionados. Ao utilizar o aplicativo, você concorda com estes Termos.

Importante: Leia atentamente estes Termos antes de usar o aplicativo. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Meu Carro, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Meu Carro é um aplicativo de gerenciamento de veículos que permite:

3. Cadastro e Conta

3.1. Autenticação

Para utilizar recursos de sincronização e backup, você deve fazer login usando sua conta Google. Ao fazer isso, você autoriza o aplicativo a acessar informações básicas do seu perfil (nome, email e foto).

3.2. Responsabilidade da Conta

Você é responsável por:

3.3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar este aplicativo. Ao usar o aplicativo, você declara que possui idade legal para aceitar estes Termos.

4. Uso do Aplicativo

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais e não comerciais.

4.2. Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no aplicativo (registros de abastecimento, manutenções, etc.). Ao usar nossos serviços de sincronização, você nos concede uma licença limitada para armazenar e processar esses dados conforme necessário para fornecer o serviço.

5.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pela precisão e legalidade dos dados que insere no aplicativo.

5.3. Backup de Dados

Embora façamos backup regular dos dados sincronizados, recomendamos que você mantenha cópias próprias de informações importantes.

6. Recursos Premium e Pagamentos

6.1. Assinatura Premium

Oferecemos recursos premium através de assinatura mensal ou anual, incluindo:

6.2. Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Google Play Store. Ao assinar, você concorda com os termos de pagamento da Google Play.

6.3. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. O cancelamento pode ser feito através das configurações da sua conta Google Play.

6.4. Reembolsos

Reembolsos são regidos pela política de reembolso da Google Play Store. Geralmente, não oferecemos reembolsos para assinaturas parcialmente utilizadas.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. Coleta de Dados

Coletamos e processamos dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.2. Dados Anonimizados

Com seu consentimento explícito, podemos usar dados anonimizados para:

7.3. Seus Direitos

Você tem direito a:

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos Autorais

O aplicativo Meu Carro, incluindo seu código, design, gráficos, interface e conteúdo, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

8.2. Marcas Registradas

O nome "Meu Carro", logotipo e outras marcas são de propriedade exclusiva e não podem ser usados sem autorização prévia por escrito.

9. Isenção de Garantias

O APLICATIVO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

NÃO GARANTIMOS QUE:

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar-nos de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas decorrentes de:

12. Modificações do Serviço

12.1. Alterações no Aplicativo

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

12.2. Atualizações

Podemos lançar atualizações que você deve instalar para continuar usando o aplicativo. Algumas atualizações podem alterar ou remover recursos.

13. Rescisão

13.1. Rescisão por Você

Você pode parar de usar o aplicativo a qualquer momento e solicitar a exclusão de sua conta através das configurações do aplicativo.

13.2. Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao aplicativo imediatamente, sem aviso prévio, se você:

13.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

O uso continuado do aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

16. Disposições Gerais

16.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e nós.

16.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

16.3. Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a esse direito.

16.4. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

16.5. Idioma

Estes Termos são fornecidos em português. Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos?

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

Responderemos sua solicitação em até 5 dias úteis.

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